HC 702467 - DECISAO

HC 702467 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade patente que autorizasse a substituição do recurso ordinariamente cabível; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020) e eventual nulidade do flagrante foi superada pela decretação posterior da prisão preventiva, que está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de associação e comercialização de codeína, falsificação de receituários e risco à ordem pública; não houve comprovação documental de debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar; e as matérias que exigem revolvimento fático-probatório são inviáveis na via mandamental.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO PALMEIRO JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Do Art. 319 Do CPP +1 more

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Parties

PAULO ROBERTO PALMEIRO JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 Concessão de prisão domiciliar para tratamento médico por dependência química

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se constatou ilegalidade patente que autorizasse a substituição do recurso ordinariamente cabível; a ausência de audiência de custódia foi justificada pela pandemia (Recomendação CNJ n.62/2020) e eventual nulidade do flagrante foi superada pela decretação posterior da prisão preventiva, que está suficientemente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão de indícios de associação e comercialização de codeína, falsificação de receituários e risco à ordem pública; não houve comprovação documental de debilidade extrema que autorizasse prisão domiciliar; e as matérias que exigem revolvimento fático-probatório são inviáveis na via mandamental.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se