HC 712088 - DECISAO

HC 712088 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a questão relativa à prisão preventiva não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VAGNER FERREIRA LEAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Fundamentação Da Prisão Preventiva +1 more

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Parties

VAGNER FERREIRA LEAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a questão relativa à prisão preventiva não foi previamente apreciada pelo Tribunal de origem e não se constatou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar o entendimento da Súmula 691/STF, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de liminar, fundamentando a decisão nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal