RHC 153491 - DECISAO

RHC 153491 - DECISAO

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a segregação cautelar; esse novo título justifica a restrição à liberdade e torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Sexta Turma.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Superveniência De Sentença Que Torna O Writ Prejudicado
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Superveniência De Sentença Que Torna O Writ Prejudicado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCAS GABRIEL NASCIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação
  2. 2 superveniência de sentença condenatória como novo título que mantém a segregação cautelar e torna o writ prejudicado
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas nos termos do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Houve superveniência de sentença condenatória que manteve a segregação cautelar; esse novo título justifica a restrição à liberdade e torna prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Sexta Turma.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente recurso

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o presente recurso.