RHC 154931 - DECISAO

RHC 154931 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a sentença que vedou o direito de recorrer em liberdade se baseou em fatos já conhecidos do juízo no momento em que a preventiva foi revogada (maus antecedentes), não havendo superveniência de fatos novos que justificassem nova prisão; houve afronta ao art. 387, § 1º do CPP, de modo que o recurso foi provido para permitir que o acusado aguarde o julgamento da apelação em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova preventiva se demonstrada necessidade cautelar concreta ou de imposição de medida alternativa.

Parties
Recorrente: DJONATHA MOREIRA RODRIGUES; Respondente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido; acusado poderá aguardar o julgamento da apelação em liberdade.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Coação Ilegal, Medidas Cautelares, Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Coação Ilegal Medidas Cautelares Maus Antecedentes

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Parties

DJONATHA MOREIRA RODRIGUES

Recorrente

Ministério Público

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da decretação da prisão preventiva sem fatos supervenientes à soltura
  2. 2 necessidade de fundamentação específica para manutenção ou imposição de prisão preventiva nos termos do art. 387, § 1º do CPP
  3. 3 possibilidade de o réu aguardar apelação em liberdade

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a sentença que vedou o direito de recorrer em liberdade se baseou em fatos já conhecidos do juízo no momento em que a preventiva foi revogada (maus antecedentes), não havendo superveniência de fatos novos que justificassem nova prisão; houve afronta ao art. 387, § 1º do CPP, de modo que o recurso foi provido para permitir que o acusado aguarde o julgamento da apelação em liberdade, ressalvada a possibilidade de nova preventiva se demonstrada necessidade cautelar concreta ou de imposição de medida alternativa.

Court Disposition

Recurso provido; acusado poderá aguardar o julgamento da apelação em liberdade.

Orders

  • Permitir que o acusado aguarde o julgamento da apelação em liberdade.
  • Possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar.