HC 697555 - DECISAO

HC 697555 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva do recurso ordinariamente cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; ademais, o tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em indícios de participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Parties
Paciente: ALLYSON RICARDO NANTES LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Coinvestigado: Claudinei Franco Aquino; Suposto Líder Da Organização Criminosa: Teruo Toko Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar (art. 318, III, Cpp), Interceptação Telefônica, Supressão De Instância, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Do Decreto Prisional
Processual Penal Penal Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar (art. 318, Iii, Cpp) Interceptação Telefônica Supressão De Instância +2 more

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Parties

ALLYSON RICARDO NANTES LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Claudinei Franco Aquino

Coinvestigado

Teruo Toko Neto

Suposto Líder Da Organização Criminosa

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva do recurso ordinariamente cabível, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade do ato judicial impugnado; ademais, o tribunal de origem fundamentou concretamente a prisão preventiva com base em indícios de participação em organização criminosa e na necessidade de garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, razão pela qual a impetração não merece provimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se