HC 693058 - ACORDAO

HC 693058 - ACORDAO

Havendo elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a materialidade e indícios de autoria, a periculosidade do agente, a existência de organização criminosa em pleno funcionamento e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para assegurar a ordem pública, mostra-se adequada a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se caracteriza a ausência de contemporaneidade em razão da natureza permanente da organização criminosa e da longa investigação.

Parties
Agravante: VANDINEY LOPES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Contrabando De Cigarros, Tráfico Internacional De Drogas, Contemporaneidade Da Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Contrabando De Cigarros Tráfico Internacional De Drogas Contemporaneidade Da Custódia Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

VANDINEY LOPES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade do decreto prisional em face de delito de natureza permanente
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Havendo elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a materialidade e indícios de autoria, a periculosidade do agente, a existência de organização criminosa em pleno funcionamento e a insuficiência de medidas cautelares alternativas para assegurar a ordem pública, mostra-se adequada a manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; não se caracteriza a ausência de contemporaneidade em razão da natureza permanente da organização criminosa e da longa investigação.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.