HC 706446 - DECISAO

HC 706446 - DECISAO

Embora o juízo singular tenha apresentado elementos concretos que justificariam acautelamento da ordem pública, em juízo de proporcionalidade — considerando a primariedade do paciente, a pequena quantidade de droga apreendida, a ausência de violência e o contexto da emergência sanitária (Recomendação n.62/2020 do CNJ) — a medida mais gravosa (prisão preventiva) mostrou-se desnecessária. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, suficientes para resguardar os fins do processo sem a manutenção da custódia extrema.

Parties
Paciente: JOEL MARIANO DA SILVA; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação Da Liminar)
Outcome
Ordem concedida, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Proporcionalidade Pandemia / Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOEL MARIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Coatora

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (confirmação Da Liminar)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 manutenção ou substituição da prisão preventiva no caso de tráfico de drogas
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas da prisão à luz da proporcionalidade e da emergência sanitária

Ratio Decidendi

Embora o juízo singular tenha apresentado elementos concretos que justificariam acautelamento da ordem pública, em juízo de proporcionalidade — considerando a primariedade do paciente, a pequena quantidade de droga apreendida, a ausência de violência e o contexto da emergência sanitária (Recomendação n.62/2020 do CNJ) — a medida mais gravosa (prisão preventiva) mostrou-se desnecessária. Assim, a prisão preventiva foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319, IV e V, do CPP, suficientes para resguardar os fins do processo sem a manutenção da custódia extrema.

Court Disposition

Ordem concedida, substituindo a prisão preventiva pelas medidas cautelares do art. 319, IV e V, do CPP

Orders

  • Proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial
  • Recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juízo