RHC 153813 - DECISAO

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Houve provimento do recurso porque, em juízo de proporcionalidade, os elementos trazidos (registro pretérito e processo suspenso por não localização) foram considerados insuficientes para justificar a imposição da medida extrema; não foram descritas circunstâncias de maior reprovabilidade ou acentuada periculosidade no flagrante, e as medidas alternativas do art. 319 do CPP (IV e V) mostraram-se adequadas e suficientes, especialmente diante do contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Réu: Valterlan do Nascimento Monção
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Prisão Em Flagrante, Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Liberdade Provisória Medidas Cautelares Prisão Em Flagrante Proporcionalidade

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Parties

Valterlan do Nascimento Monção

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva
  2. 2 adequação da prisão preventiva em face de medidas cautelares alternativas
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Houve provimento do recurso porque, em juízo de proporcionalidade, os elementos trazidos (registro pretérito e processo suspenso por não localização) foram considerados insuficientes para justificar a imposição da medida extrema; não foram descritas circunstâncias de maior reprovabilidade ou acentuada periculosidade no flagrante, e as medidas alternativas do art. 319 do CPP (IV e V) mostraram-se adequadas e suficientes, especialmente diante do contexto da pandemia e da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Substituição da prisão preventiva pelas medidas previstas no art. 319, IV e V, do CPP.
  • Proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial.