HC 702186 - ACORDAO

HC 702186 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é inadequado na hipótese e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de integração a organização criminosa, risco à ordem pública, gravidade concreta da conduta e descumprimento de termo de comparecimento), além da ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: FABRICIO FRANCISCO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Descumprimento De Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Fundamentação Da Prisão Preventiva Descumprimento De Medidas Cautelares +2 more

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Parties

FABRICIO FRANCISCO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 descumprimento de termo de comparecimento como motivo para revogação da liberdade provisória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus substitutivo de recurso ordinário é inadequado na hipótese e porque a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (indícios de integração a organização criminosa, risco à ordem pública, gravidade concreta da conduta e descumprimento de termo de comparecimento), além da ausência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos