RHC 158241 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque as matérias impugnadas configuram reiteração de pedidos já examinados por este Tribunal e/ou não foram apreciadas pelo juiz e pelo Tribunal a quo de forma que ensejasse intervenção desta Corte; além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que o recebimento da denúncia tem natureza de despacho que não exige fundamentação exauriente, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus nesta via estreita.

Parties
Recorrente: RAFAEL DIAS DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Recebimento Da Denúncia, Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Reanálise De Matéria Fática/reiteração De Pedido
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Nulidade De Provas Recebimento Da Denúncia Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio +1 more

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Parties

RAFAEL DIAS DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possível violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 necessidade de fundamentação do despacho de recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque as matérias impugnadas configuram reiteração de pedidos já examinados por este Tribunal e/ou não foram apreciadas pelo juiz e pelo Tribunal a quo de forma que ensejasse intervenção desta Corte; além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que o recebimento da denúncia tem natureza de despacho que não exige fundamentação exauriente, e não se demonstrou constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus nesta via estreita.

Court Disposition

não conhecido do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.