HC 692121 - ACORDAO

HC 692121 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea e baseada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade da agravante e a gravidade do delito, especialmente a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e a apreensão de arma de fogo, demonstrando risco à ordem pública, sendo insuficientes as alegações de defesa e inapropriada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Parties
Agravante: GIRLENE ROBERTA PEREIRA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Prova Da Materialidade Indícios De Autoria

Case Brief

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Parties

GIRLENE ROBERTA PEREIRA DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 aplicação de medidas cautelares alternativas
  3. 3 fundamentação nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva foi mantida por fundamentação idônea e baseada em elementos concretos que evidenciam a periculosidade da agravante e a gravidade do delito, especialmente a quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas e a apreensão de arma de fogo, demonstrando risco à ordem pública, sendo insuficientes as alegações de defesa e inapropriada a substituição por medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.