RHC 156532 - DECISAO

RHC 156532 - DECISAO

O recurso foi negado porque as alegações relevantes (nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio e violência policial e questões ligadas à decretação da prisão preventiva) não foram objeto de impugnação no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento.

Parties
Recorrente/paciente: ROGERIO ADRIANO ROHDE; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade Do Flagrante, Periculum Libertatis, Supressão De Instância, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Pandemia De Covid 19, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Nulidade Do Flagrante Periculum Libertatis Supressão De Instância Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO ADRIANO ROHDE

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito do periculum libertatis para decretação da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade/nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio e violência policial
  3. 3 possibilidade de conhecimento pelo STJ de matéria não apreciada pela instância originária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque as alegações relevantes (nulidade do flagrante por suposta violação de domicílio e violência policial e questões ligadas à decretação da prisão preventiva) não foram objeto de impugnação no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento da matéria por esta Corte para evitar supressão de instância; ademais, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.