HC 710208 - DECISAO

HC 710208 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo supressão de instância e falta de esgotamento das vias ordinárias, afastando-se, assim, a competência desta Corte para apreciar a matéria; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Não Conhecimento Por Falta De Agravo Regimental, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Prisão Preventiva Não Conhecimento Por Falta De Agravo Regimental Supressão De Instância Competência Do STJ

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Parties

PAULO CESAR FERNANDES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 competência do STJ nos termos do art.105, II, a, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso ordinário não foi conhecido porque se dirige contra decisão monocrática de Desembargador do Tribunal de origem sem que tenha sido interposto agravo regimental, havendo supressão de instância e falta de esgotamento das vias ordinárias, afastando-se, assim, a competência desta Corte para apreciar a matéria; por isso, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.