HC 704201 - DECISAO

HC 704201 - DECISAO

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não indicou elementos idôneos e concretos que justificassem a custódia, limitando-se à gravidade abstrata da conduta e à presunção de reiteração delitiva; assim, ausente fundamentação concreta exigida pelos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP, tornou-se imprescindível revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade e de imposição de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS; Paciente: WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus
Outcome
Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva dos pacientes
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

WILLIAM FERREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência
  3. 3 possibilidade de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque o decreto de prisão preventiva não indicou elementos idôneos e concretos que justificassem a custódia, limitando-se à gravidade abstrata da conduta e à presunção de reiteração delitiva; assim, ausente fundamentação concreta exigida pelos arts. 312, 313 §2º e 315 do CPP, tornou-se imprescindível revogar a prisão preventiva, ressalvada a possibilidade de nova decretação se demonstrada necessidade e de imposição de cautelar alternativa nos termos do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva dos pacientes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão que decretou a custódia preventiva dos pacientes
  • Ressalvada a possibilidade de nova decretação da medida caso efetivamente demonstrada a sua necessidade