HC 692139 - DECISAO

HC 692139 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis, pois a decisão baseou-se em fundamentação abstrata e em elementos do tipo penal sem indicar dados concretos que justificassem a segregação cautelar, considerando-se ainda a quantidade de droga apreendida (52,92 g de maconha) e a primariedade da paciente; por isso, ainda que não conhecido o habeas corpus substitutivo, foi concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: KARINA CELY VON MUHLEN SCHEFER; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Fundamentação Judicial Periculum Libertatis

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Parties

KARINA CELY VON MUHLEN SCHEFER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva (periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta demonstrando periculum libertatis, pois a decisão baseou-se em fundamentação abstrata e em elementos do tipo penal sem indicar dados concretos que justificassem a segregação cautelar, considerando-se ainda a quantidade de droga apreendida (52,92 g de maconha) e a primariedade da paciente; por isso, ainda que não conhecido o habeas corpus substitutivo, foi concedida a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; não obstante, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva imposta à paciente mediante a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.