HC 701612 - DECISAO

HC 701612 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (deveria ser recurso ordinário) e, no exame de mérito subsidiário, não se verificou ilegalidade flagrante. As instâncias ordinais demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fatos novos e contemporâneos que evidenciam risco de ocultação de bens, insuficiência das medidas assecuratórias e descumprimento de cautelares anteriores, legitimando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, a ordem foi denegada e a paciente deve permanecer presa para aguardar o prosseguimento da ação penal de origem.

Parties
Paciente: KAREN AKEMI DELLA LATTA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; denego a ordem; paciente permanece presa para aguardar o prosseguimento da ação penal de origem.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Lavagem De Capitais, Ocultação De Bens, Contemporaneidade, Habeas Corpus, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
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Parties

KAREN AKEMI DELLA LATTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Denegação Da Ordem Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (uso do habeas corpus em lugar de recurso ordinário)
  2. 2 existência dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva (prova da materialidade, indícios de autoria, periculum libertatis)
  3. 3 contemporaneidade dos fatos que justificam custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal (deveria ser recurso ordinário) e, no exame de mérito subsidiário, não se verificou ilegalidade flagrante. As instâncias ordinais demonstraram prova da materialidade e indícios de autoria, bem como fatos novos e contemporâneos que evidenciam risco de ocultação de bens, insuficiência das medidas assecuratórias e descumprimento de cautelares anteriores, legitimando a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; portanto, a ordem foi denegada e a paciente deve permanecer presa para aguardar o prosseguimento da ação penal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; denego a ordem; paciente permanece presa para aguardar o prosseguimento da ação penal de origem.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Denegação da ordem de habeas corpus