HC 705118 - DECISAO

HC 705118 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando as alegações, concluiu não haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias inferiores apresentaram fundamentação baseada em dados concretos (indícios de atuação do paciente em organização criminosa que atuou de forma contínua, captação massiva de pessoas e expressiva movimentação financeira), estando presentes os requisitos do art. 312 e a hipótese do art. 313, I, do CPP; a contemporaneidade foi reconhecida em razão da natureza permanente da conduta e da necessidade de interromper a atividade do grupo; medidas do art. 319 foram consideradas insuficientes e a argumentação...

Parties
Paciente: VINICIUS SILVA SIQUEIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crimes Contra a Economia Popular, Medidas Cautelares, Contemporaneidade Da Prisão, Habeas Corpus, Fundamentação De Decretos Prisionais, COVID 19 E Custódia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Crimes Contra a Economia Popular Medidas Cautelares Contemporaneidade Da Prisão +3 more

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Parties

VINICIUS SILVA SIQUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O STJ (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada contra o paciente
  2. 2 contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional
  3. 3 aplicabilidade do art. 313, I, do CPP

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; examinando as alegações, concluiu não haver constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva, pois as instâncias inferiores apresentaram fundamentação baseada em dados concretos (indícios de atuação do paciente em organização criminosa que atuou de forma contínua, captação massiva de pessoas e expressiva movimentação financeira), estando presentes os requisitos do art. 312 e a hipótese do art. 313, I, do CPP; a contemporaneidade foi reconhecida em razão da natureza permanente da conduta e da necessidade de interromper a atividade do grupo; medidas do art. 319 foram consideradas insuficientes e a argumentação...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se