HC 679566 - DECISAO

HC 679566 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento da paciente, a fim de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais analise pedido de detração penal e de prisão domiciliar, porque a formalidade do recolhimento não pode obstar a apreciação judicial quando há probabilidade de benefícios e a detração não foi efetuada na sentença; contudo, não se comprovou, nos autos mandamentais, excepcionalidade suficiente para concessão imediata da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: IVETE MARIA FORTES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial
Outcome
concedido parcialmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Detração Penal, Expedição De Guia De Recolhimento, Regime Prisional, COVID 19, Saúde Do Preso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Direito Da Saúde Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Detração Penal +4 more

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Parties

IVETE MARIA FORTES MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime prisional não enfrentada no acórdão recorrido
  2. 2 pedido de prisão domiciliar por risco à saúde em razão da pandemia e comorbidades
  3. 3 expedição de guia de recolhimento sem prévio recolhimento para possibilitar análise de detração penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus para determinar a expedição da guia de execução sem o prévio recolhimento da paciente, a fim de que o Juízo da Vara de Execuções Criminais analise pedido de detração penal e de prisão domiciliar, porque a formalidade do recolhimento não pode obstar a apreciação judicial quando há probabilidade de benefícios e a detração não foi efetuada na sentença; contudo, não se comprovou, nos autos mandamentais, excepcionalidade suficiente para concessão imediata da prisão domiciliar.

Court Disposition

concedido parcialmente

Orders

  • expedição da guia de execução independente do prévio recolhimento da paciente ao cárcere
  • o Juízo da VEC analisar o pedido de detração penal e de prisão domiciliar