HC 689928 - DECISAO

HC 689928 - DECISAO

Conheceu-se em parte do mandamus, mas a pretensão de revogação da prisão foi prejudicada por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte; a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); e o pedido de extensão dos efeitos não comporta conhecimento porque não houve decreto de prisão preventiva em favor da corré.

Parties
Paciente: Helvécio Ribeiro dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Corré: Natasha Manuela Ferreira Borba; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado)
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Extensão De Efeitos

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Parties

Helvécio Ribeiro dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Natasha Manuela Ferreira Borba

Corré

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal e do Tribunal do Júri de Ribeirão das Neves/MG

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (writ Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 extensão dos efeitos de decisão que revogou prisão preventiva da corré

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do mandamus, mas a pretensão de revogação da prisão foi prejudicada por se tratar de reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte; a alegação de excesso de prazo perdeu o objeto em razão do encerramento da instrução (Súmula 52/STJ); e o pedido de extensão dos efeitos não comporta conhecimento porque não houve decreto de prisão preventiva em favor da corré.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado.