RHC 152876 - DECISAO

RHC 152876 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; contudo, face à previsão do parágrafo único do art.316 do CPP e à última decisão sobre custódia de 1º/3/2021, o recurso foi parcialmente provido apenas para determinar ao juízo de primeiro grau que reavalie a necessidade da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP.

Parties
Recorrente/paciente: EMILIO GOMES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar (art.316 Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp), Impacto Da Pandemia De COVID 19 No Trâmite Processual, Roubo Qualificado (art.157 Cp)
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Periódica Da Custódia Cautelar (art.316 Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art.319 Cpp) Impacto Da Pandemia De COVID 19 No Trâmite Processual +1 more

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Parties

EMILIO GOMES DA SILVA

Recorrente/paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de revisão periódica da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 eficácia da pandemia de COVID-19 como justificativa para atrasos processuais

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a ensejar a revogação da prisão preventiva; contudo, face à previsão do parágrafo único do art.316 do CPP e à última decisão sobre custódia de 1º/3/2021, o recurso foi parcialmente provido apenas para determinar ao juízo de primeiro grau que reavalie a necessidade da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do CPP.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que proceda à reavaliação da prisão preventiva nos termos do art.316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  • Publicar-se e intimar-se