RHC 154064 - DECISAO

RHC 154064 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque o processo tramita dentro de prazo razoável, a instrução foi concluída e houve pronúncia, circunstância que, conforme a Súmula 21 do STJ, afasta alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; simultaneamente, a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos contemporâneos e concretos (reiteração delitiva, liderança em organização criminosa e conexão com outros crimes), não configurando antecipação de pena.

Parties
Paciente: REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Habeas Corpus, Súmula 21 Do STJ, Adcs 43, 44 E 54 Do STF
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Habeas Corpus Súmula 21 Do STJ Adcs 43, 44 E 54 Do STF

Case Brief

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Parties

REGINALDO TEIXEIRA RODRIGUES

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 aplicação da Súmula 21 do STJ após pronúncia
  3. 3 conversão de prisão temporária em preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque o processo tramita dentro de prazo razoável, a instrução foi concluída e houve pronúncia, circunstância que, conforme a Súmula 21 do STJ, afasta alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo na instrução; simultaneamente, a prisão preventiva foi mantida com base em fundamentos contemporâneos e concretos (reiteração delitiva, liderança em organização criminosa e conexão com outros crimes), não configurando antecipação de pena.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.