HC 711764 - DECISAO

HC 711764 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção mediante habeas corpus nesta instância superior; o Tribunal de origem, após exame sumário, indicou elementos idôneos (concurso de crimes com penas superando quatro anos, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e documentação de fatos anteriores) que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e a aplicação da Súmula 691/STF impede a supressão de instância, sendo necessária a análise do mérito pelo Tribunal de origem com informações complementares e manifestação do Ministério Público.

Parties
Paciente: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS; Paciente: LUCAS DA SILVA SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar; habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Flagrante, Receptação, Adulteração De Veículo
Direito Penal Processo Penal Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Flagrante Receptação +1 more

Case Brief

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Parties

LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

LUCAS DA SILVA SEVERINO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF ao habeas corpus
  3. 3 existência de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verificou ilegalidade manifesta passível de correção mediante habeas corpus nesta instância superior; o Tribunal de origem, após exame sumário, indicou elementos idôneos (concurso de crimes com penas superando quatro anos, gravidade concreta da conduta, risco de reiteração e documentação de fatos anteriores) que autorizam a conversão da prisão em flagrante em preventiva, e a aplicação da Súmula 691/STF impede a supressão de instância, sendo necessária a análise do mérito pelo Tribunal de origem com informações complementares e manifestação do Ministério Público.

Court Disposition

Indeferida a liminar; habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.