RHC 147764 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação idônea na forma exigida pelo Tema 339/STF; a manutenção da prisão preventiva foi devidamente justificada com base nos requisitos do art. 312 do CPP (materialidade, periculosidade, antecedentes e cumprimento de pena), sendo a matéria de exame infraconstitucional cuja contraprova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279/STF; assim, nega-se seguimento e não se admite o recurso.

Parties: Recorrente: FRANTIARLES GREGORIO DA COSTA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 15 December 2021
Procedural Posture: Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome: seguimento negado e recurso não admitido
Legal Topics: Prisão Preventiva, Fundamentação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Súmula 279/stf, Direito De Recorrer Em Liberdade

Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Prisão Preventiva Fundamentação De Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Súmula 279/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANTIARLES GREGORIO DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
2 manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
3 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Court Disposition

seguimento negado e recurso não admitido

Orders

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à suposta ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, CPC).
Não se admite o recurso extraordinário quanto à suposta ofensa aos arts. 5º, XII e LVI, da Constituição Federal (art. 1.030, V, CPC).