HC 703631 - DECISAO

HC 703631 - DECISAO

A decisão de primeiro grau e a decisão do Tribunal de origem careceram de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos genéricos; tal insuficiência configura constrangimento ilegal, de modo que a prisão preventiva foi revogada. Ademais, não se admite que o Tribunal acrescente fundamentos para suprir a ausência de motivação do juízo natural; estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: EVERTON HENRIQUE ROSA PAES; Corréu: Gilberto Luiz Cioffi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e ordenar sua soltura, com extensão dos efeitos ao corréu.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 315 CPP, Art. 319 CPP, Art. 580 CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Art. 312 CPP +3 more

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Parties

EVERTON HENRIQUE ROSA PAES

Impetrante/paciente

Gilberto Luiz Cioffi

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de revogação da preventiva por ausência de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A decisão de primeiro grau e a decisão do Tribunal de origem careceram de fundamentação concreta sobre o periculum libertatis, limitando-se a invocar a gravidade abstrata do delito e elementos genéricos; tal insuficiência configura constrangimento ilegal, de modo que a prisão preventiva foi revogada. Ademais, não se admite que o Tribunal acrescente fundamentos para suprir a ausência de motivação do juízo natural; estenderam-se os efeitos ao corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente e ordenar sua soltura, com extensão dos efeitos ao corréu.

Orders

  • Ordenar a soltura do paciente nos autos do Processo n. 1500774-78.2021.8.26.0079, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Estender os efeitos da decisão em favor do corréu Gilberto Luiz Cioffi, nos termos do art. 580 do CPP