HC 711587 - DECISAO

HC 711587 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais aos autos (decisão que decretou a prisão preventiva e inteiro teor do acórdão recorrido), sendo exigível prova documental pré-constituída nos casos em que o paciente está assistido por defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANO CORREA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 121, § 2º, II E IV, Do Código Penal, Prazo De 90 Dias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 121, § 2º, II E Iv, Do Código Penal +1 more

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Parties

ADRIANO CORREA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva alegada pela defesa
  2. 2 alegação de não revisão da prisão preventiva no prazo de 90 dias
  3. 3 alegação de utilização da prisão preventiva como antecipação de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de peças essenciais aos autos (decisão que decretou a prisão preventiva e inteiro teor do acórdão recorrido), sendo exigível prova documental pré-constituída nos casos em que o paciente está assistido por defesa técnica, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.