HC 709542 - DECISAO

HC 709542 - DECISAO

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus, não se oportunizou o debate pelo órgão colegiado e não se esgotou a via recursal nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: A paciente; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Agravo Regimental Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

A paciente

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de agravo regimental contra decisão monocrática que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 Impossibilidade de conhecimento pelo STJ sem prévio esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

Por não ter sido interposto agravo regimental contra a decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus, não se oportunizou o debate pelo órgão colegiado e não se esgotou a via recursal nas instâncias ordinárias, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do writ, sendo indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.