HC 701512 - DECISAO

HC 701512 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial; o decreto de prisão preventiva está suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de entorpecentes, de arma, de elementos indicativos de tráfico, de investigação e ação penal anterior ocorrida 15 dias antes e de nova apreensão após liberdade, demonstrando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Parties
Paciente: DIANDRA DEPIERI GONÇALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Medidas Cautelares Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

DIANDRA DEPIERI GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no decreto de prisão preventiva
  3. 3 decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso próprio e não evidenciou flagrante ilegalidade no ato judicial; o decreto de prisão preventiva está suficientemente motivado nos termos do art. 312 do CPP em razão da quantidade de entorpecentes, de arma, de elementos indicativos de tráfico, de investigação e ação penal anterior ocorrida 15 dias antes e de nova apreensão após liberdade, demonstrando risco de reiteração delitiva e comprometimento da ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas seriam inadequadas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se