RHC 146716 - DECISAO

RHC 146716 - DECISAO

Diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos, impõe-se que tais fundamentos sejam analisados pelas instâncias ordinárias; além disso, não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória. Assim, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente: JUREMA BARBOSA DA SILVA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JUREMA BARBOSA DA SILVA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Superveniência de título judicial com novos fundamentos para a custódia cautelar
  3. 3 Inadequação do habeas corpus para revolvimento de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Diante da superveniência de sentença condenatória que manteve a custódia cautelar e acrescentou novos fundamentos, impõe-se que tais fundamentos sejam analisados pelas instâncias ordinárias; além disso, não se admite, na via estreita do habeas corpus, o reexame de matéria fático-probatória. Assim, não se conhece do recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.