HC 712014 - DECISAO

HC 712014 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: JOAO EDUARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere

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Parties

JOAO EDUARDO PINHEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca indeferimento de liminar proferido pelo Tribunal de origem, matéria que não pode ser apreciada pelo STJ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.