HC 711959 - DECISAO

HC 711959 - DECISAO

O STJ não pode apreciar a matéria porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ROGERIO ANTONIO STANGUERLIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

ROGERIO ANTONIO STANGUERLIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 insuficiência de fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência de pressupostos autorizadores da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O STJ não pode apreciar a matéria porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário; nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verifica em juízo sumário; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.