HC 712421 - DECISAO

HC 712421 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade patente apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar, e a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em face da reiteração delitiva e da necessidade de proteção da vítima.

Parties
Paciente: IELSON ANTONIO SZERVINSK; Autoridade Coatora: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Flagrante, Súmula 691/stf, Medidas Protetivas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Flagrante Súmula 691/stf Medidas Protetivas

Case Brief

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Parties

IELSON ANTONIO SZERVINSK

Paciente

Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 313 do CPP)
  3. 3 alegação de ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há ilegalidade patente apta a afastar a aplicação da Súmula 691/STF ao indeferimento liminar, e a decisão de origem motivou a prisão preventiva pela garantia da ordem pública em face da reiteração delitiva e da necessidade de proteção da vítima.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.