HC 671432 - DECISAO

HC 671432 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme informações do tribunal de origem, em 19/8/2021 foi realizada sessão do Tribunal do Júri que julgou improcedente a denúncia, com absolvição dos pacientes e determinação de expedição dos alvarás de soltura, tornando incabível o prosseguimento do presente writ.

Parties
Paciente: ORANILTON PEREIRA DOS SANTOS; Paciente: CLAUDEMARIO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (julgado Prejudicado)
Outcome
julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Nulidade Processual, Quebra De Sigilo Telefônico, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade Processual Quebra De Sigilo Telefônico Excesso De Prazo Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

ORANILTON PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

CLAUDEMARIO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (julgado Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por quebra de sigilo telefônico não conhecida pela defesa
  2. 2 violação do princípio da ampla defesa e isonomia processual
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa em razão de sucessivas suspensões do júri

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto, uma vez que, conforme informações do tribunal de origem, em 19/8/2021 foi realizada sessão do Tribunal do Júri que julgou improcedente a denúncia, com absolvição dos pacientes e determinação de expedição dos alvarás de soltura, tornando incabível o prosseguimento do presente writ.

Court Disposition

julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte, julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.