HC 709026 - DECISAO

HC 709026 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a fundamentação se baseou em termos genéricos (gravidade abstrata do delito e reincidência) sem demonstrar elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade da custódia, sobretudo diante da pouca quantidade de droga apreendida (2,5 g de crack); assim, a prisão preventiva foi revogada e o paciente restituído à liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP ou decretada nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Parties
Paciente: FLAVIO APARECIDO DIAS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva do recurso, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Abstrata
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Abstrata

Case Brief

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Parties

FLAVIO APARECIDO DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva porque a fundamentação se baseou em termos genéricos (gravidade abstrata do delito e reincidência) sem demonstrar elementos concretos que justificassem a imprescindibilidade da custódia, sobretudo diante da pouca quantidade de droga apreendida (2,5 g de crack); assim, a prisão preventiva foi revogada e o paciente restituído à liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso, podendo ser impostas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP ou decretada nova prisão desde que concretamente fundamentada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na forma substitutiva do recurso, mas ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
  • Confirmação da liminar que determinou a liberdade provisória.