RHC 157671 - DECISAO

RHC 157671 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de precedente (RHC n. 137.126/SP) cuja decisão transitou em julgado, e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Impetrante/paciente: Carlos Roberto Ferreira Neto; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Reincidência, Gravidade Concreta, Modus Operandi, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Reincidência Gravidade Concreta Modus Operandi Fumus Comissi Delicti +1 more

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Parties

Carlos Roberto Ferreira Neto

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade após decretação de preventiva e sentença
  3. 3 revisão de matéria já julgada em writ anterior (res judicata)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a matéria já havia sido objeto de precedente (RHC n. 137.126/SP) cuja decisão transitou em julgado, e porque as instâncias ordinárias demonstraram fundamentação idônea da prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta do crime, modus operandi e risco de reiteração delitiva, tornando insuficientes medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.