RHC 158096 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1. 1 legalidade da prisão preventiva
2. 2 possibilidade de substituição por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
3. 3 fundamentação concreta exigida pelo art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na materialidade, indícios de autoria, expressiva quantidade e diversidade de drogas, arma e outros elementos, a recorrente, mãe de dois filhos menores de 12 anos, não praticou o crime com violência ou grave ameaça nem contra descendente, nem há situação excepcionalíssima que justifique negar a domiciliar; assim, impõe-se a substituição da preventiva por prisão domiciliar com monitoração eletrônica e medidas cautelares (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da comarca), salvo se estiver cumprindo pena em outro processo ou houver mandado de prisão cautelar em vigor.

Court Disposition

provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para garantir à recorrente o direito de aguardar em prisão domiciliar

Orders

• Conceder prisão domiciliar à recorrente mediante monitoração eletrônica, com comparecimento em juízo a cada 10 dias e proibindo a ausentar-se da comarca sem autorização judicial; o Juízo de primeira instância deverá impor, de forma fundamentada, as condições para seu cumprimento.
• Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem.