HC 674117 - DECISAO

HC 674117 - DECISAO

Concluiu-se que, embora tenha havido fundamentação inicial para a prisão preventiva, a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (79 g de maconha) e a possibilidade de prevenir a reiteração delitiva por meio de medidas cautelares diversas da prisão justificam a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP, o que motivou a concessão do habeas corpus.

Parties
Impetrante: impetrante; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente

Case Brief

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Parties

impetrante

Impetrante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 relevância da quantidade de droga para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, embora tenha havido fundamentação inicial para a prisão preventiva, a apreensão de quantidade não expressiva de entorpecente (79 g de maconha) e a possibilidade de prevenir a reiteração delitiva por meio de medidas cautelares diversas da prisão justificam a revogação da prisão preventiva e a substituição por medidas previstas no art. 319 do CPP, o que motivou a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente (confirmando a liminar).
  • Substituir a prisão preventiva pelas seguintes medidas cautelares: apresentação a cada dois meses; proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial; proibição de ter contato pessoal com pessoas envolvidas com o tráfico e outras atividades criminosas.