HC 706533 - DECISAO

HC 706533 - DECISAO

Embora o decisum apontasse fatos graves e fundamento mínimo para a adoção de medida cautelar em razão do modus operandi do delito, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a ausência de emprego de arma de fogo, justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas cautelares especificadas.

Parties
Paciente: JOSÉ MÁRCIO DOS SANTOS; Órgão Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSÉ MÁRCIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Que Denegou a Ordem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 adequação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 obrigatoriedade de fundamentação concreta da prisão preventiva conforme arts. 312, 313 e 282 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o decisum apontasse fatos graves e fundamento mínimo para a adoção de medida cautelar em razão do modus operandi do delito, a primariedade e os bons antecedentes do paciente, bem como a ausência de emprego de arma de fogo, justificam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, suficientes para resguardar a ordem pública; assim, a ordem foi concedida para substituir a prisão preventiva pelas cautelares especificadas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • comparecimento periódico em juízo, sempre que for intimado para os atos do processo e no prazo e nas condições a serem fixados pelo Juiz, a fim de informar seu endereço e justificar suas atividades
  • proibição de ausentar-se da Comarca, sem autorização judicial