RHC 156915 - DECISAO

RHC 156915 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto do recurso em sentido estrito, havendo negativa pura e simples de exame de matérias suscitadas na impetração pelo tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça deve, quando cabível, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este analise, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine as nulidades apontadas no habeas corpus originário.

Parties
Paciente/impetrante: ODAIR SOUSA DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine, como entender de direito, as nulidades apontadas no HC n. 8029461-65.2020.8.05.0000.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Nulidade De Pronúncia, Deficiência De Defesa Técnica, Habeas Corpus Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Nulidade De Pronúncia Deficiência De Defesa Técnica Habeas Corpus Substituto De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ODAIR SOUSA DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (provimento Para Retorno Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de exame de nulidades da pronúncia em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva ser usado como substituto do recurso em sentido estrito, havendo negativa pura e simples de exame de matérias suscitadas na impetração pelo tribunal a quo, o Superior Tribunal de Justiça deve, quando cabível, determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este analise, ainda que sucintamente, a existência de eventual constrangimento ilegal passível de conhecimento de ofício; assim, deu-se provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine as nulidades apontadas no habeas corpus originário.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia examine, como entender de direito, as nulidades apontadas no HC n. 8029461-65.2020.8.05.0000.

Orders

  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que analise as nulidades apontadas no HC n. 8029461-65.2020.8.05.0000, decidindo como entender de direito.
  • Comunique-se e intimem-se.