HC 705247 - DECISAO

HC 705247 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP porque, em juízo de proporcionalidade, não se demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema: a quantidade de entorpecentes apreendida não foi elevada, não houve violência ou grave ameaça, não há notícias de outros envolvimentos anteriores nem prova de risco de influência na instrução ou de evasão, e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 atendem às exigências cautelares.

Parties
Paciente: MURILO SCARABELLI ARCAS; Paciente: LEONARDO TELES DORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Art. 319 Do CPP, Lei N. 12.403/2011, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Art. 319 Do CPP Lei N. 12.403/2011 Habeas Corpus

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Parties

MURILO SCARABELLI ARCAS

Paciente

LEONARDO TELES DORIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão)

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus substituindo a prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP porque, em juízo de proporcionalidade, não se demonstrou a imprescindibilidade da medida extrema: a quantidade de entorpecentes apreendida não foi elevada, não houve violência ou grave ameaça, não há notícias de outros envolvimentos anteriores nem prova de risco de influência na instrução ou de evasão, e as alternativas previstas na Lei n. 12.403/2011 atendem às exigências cautelares.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Orders

  • comparecimento periódico em juízo para informar endereços e justificar atividades nas condições a serem fixadas pelo juiz
  • proibição de manter contato entre si e com os demais suspeitos de integrar a associação para o tráfico, notadamente Vitor dos Santos Ribeiro e João Gabriel Malta Júnior