HC 711461 - DECISAO

HC 711461 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos as decisões de origem e outras peças essenciais, de modo que não há prova pré-constituída e incontroversa apta a demonstrar constrangimento ilegal patente que justifique superar a Súmula 691 do STF; assim, é inviável o conhecimento do writ e impõe-se o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: AGATHA FALCÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferecimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Súmula 691 STF
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

AGATHA FALCÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferecimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar
  3. 3 Exigência de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o impetrante não juntou aos autos as decisões de origem e outras peças essenciais, de modo que não há prova pré-constituída e incontroversa apta a demonstrar constrangimento ilegal patente que justifique superar a Súmula 691 do STF; assim, é inviável o conhecimento do writ e impõe-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.