RHC 157592 - DECISAO

RHC 157592 - DECISAO

Verificou-se que a prisão de ambos (requerente e recorrente) foi decretada na mesma decisão e fundada nos mesmos motivos; como a fundamentação não é de caráter exclusivamente pessoal e estão presentes os requisitos de identidade fático-subjetiva, é cabível a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o recorrente ao requerente, deferindo-se o pedido de extensão.

Parties
Requerente: OZEAS DE SOUZA RAMOS; Recorrente: MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Extensão Do Julgado, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Corrupção, Licitações, Quebra De Sigilo Telemático, Busca E Apreensão, Medidas Assecuratórias
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão Do Julgado Medidas Cautelares Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +5 more

Case Brief

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Parties

OZEAS DE SOUZA RAMOS

Requerente

MAXSANDRE DOS PRAZERES CARRILHO

Recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão do benefício concedido em habeas corpus a corréu (art. 580 do CPP)
  2. 2 requisitos para extensão do julgado: identidade fática e circunstâncias pessoais
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva e sua avaliação em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a prisão de ambos (requerente e recorrente) foi decretada na mesma decisão e fundada nos mesmos motivos; como a fundamentação não é de caráter exclusivamente pessoal e estão presentes os requisitos de identidade fático-subjetiva, é cabível a extensão dos efeitos da decisão que beneficiou o recorrente ao requerente, deferindo-se o pedido de extensão.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Estendem-se os efeitos da decisão de e-STJ fls. 826/863 ao requerente OZEAS DE SOUZA RAMOS.
  • Comunique-se.