HC 711838 - DECISAO

HC 711838 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a decisão a quo demonstrou fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta do roubo majorado, indícios de autoria e materialidade, antecedentes, evasão e risco à ordem pública), não se comprovando nos autos a aplicabilidade compulsória da Recomendação 62/2020 do CNJ nem os requisitos do seu art. 4º, e porque o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, o que impede a conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Parties
Paciente: paciente; Acusado: REINALDO MOREIRA RODRIGUES; Acusado: ROBERT DE JESUS COSTA; Acusado: KETLEY PRATES DE OLIVEIRA; Acusado: ELIZA FERNANDA SANT"ANA DE JESUS ROSA; Acusado: CAÍQUE JÚNIOR MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Recomendação CNJ 62/2020 Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

REINALDO MOREIRA RODRIGUES

Acusado

ROBERT DE JESUS COSTA

Acusado

KETLEY PRATES DE OLIVEIRA

Acusado

ELIZA FERNANDA SANT"ANA DE JESUS ROSA

Acusado

CAÍQUE JÚNIOR MENDES

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 conversão em prisão domiciliar
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a decisão a quo demonstrou fundamentos concretos que justificam a prisão preventiva (gravidade concreta do roubo majorado, indícios de autoria e materialidade, antecedentes, evasão e risco à ordem pública), não se comprovando nos autos a aplicabilidade compulsória da Recomendação 62/2020 do CNJ nem os requisitos do seu art. 4º, e porque o crime foi praticado com violência ou grave ameaça, o que impede a conversão em prisão domiciliar nos termos do art. 318-A, I, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus denegado

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.