HC 711021 - DECISAO

HC 711021 - DECISAO

Por ocorrer ausência de exame prévio pelo tribunal de origem sobre o writ originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a intervenção, aplicam-se a jurisprudência indicada e a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS SILVA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Indeferimento De Liminar, Competência Para Apreciação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Indeferimento De Liminar Competência Para Apreciação

Case Brief

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Parties

MARCOS SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de concessão de liminar excepcionalmente em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem do writ originário

Ratio Decidendi

Por ocorrer ausência de exame prévio pelo tribunal de origem sobre o writ originário e não se vislumbrar, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que justifique a intervenção, aplicam-se a jurisprudência indicada e a Súmula 691 do STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.