HC 659594 - DECISAO

HC 659594 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus, mas declarou a parte conhecida prejudicada em razão da superveniência de sentença que altera a realidade processual, cabendo ao juízo local reexaminar a necessidade da manutenção da custódia (art. 413, § 3º, CPP); ademais, não se examinou matéria relativa ao art. 266 do CPP por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias, inclusive sobre alegações relativas à Covid-19.

Parties
Paciente/denunciado: Gustavo Fortunato Santos; Co Denunciado: Luiz Augusto Souza Medeiros Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado
Outcome
Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa (art. 266 Cpp), Superveniência De Sentença, Pandemia Covid 19, Revolvimento De Provas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa (art. 266 Cpp) Superveniência De Sentença Pandemia Covid 19 Revolvimento De Provas

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Parties

Gustavo Fortunato Santos

Paciente/denunciado

Luiz Augusto Souza Medeiros Silva

Co Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva em relação aos fatos
  3. 3 observância do art. 266 do CPP no reconhecimento

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do habeas corpus, mas declarou a parte conhecida prejudicada em razão da superveniência de sentença que altera a realidade processual, cabendo ao juízo local reexaminar a necessidade da manutenção da custódia (art. 413, § 3º, CPP); ademais, não se examinou matéria relativa ao art. 266 do CPP por não ter sido enfrentada pelo Tribunal de origem, e o habeas corpus é via inadequada para revolver questões fático-probatórias, inclusive sobre alegações relativas à Covid-19.

Court Disposition

Writ parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, prejudicado