RHC 153903 - DECISAO

RHC 153903 - DECISAO

Verificou-se excesso de prazo na custódia preventiva do recorrente (custódia desde 11/10/2019, mais de 2 anos sem previsão para julgamento, autos aguardando retorno de carta precatória, causa não complexa), configurando violação da garantia constitucional da razoável duração do processo; por isso, deu-se provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ressalvando-se se houver outra causa de custódia.

Parties
Recorrente/paciente: MARCELO RAMOS DA SILVA; Órgão Julgador (impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Excesso De Prazo Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO RAMOS DA SILVA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Julgador (impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (stj)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo da prisão preventiva
  2. 2 violação do art.5º, LXXVIII, da Constituição Federal (duração razoável do processo)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Verificou-se excesso de prazo na custódia preventiva do recorrente (custódia desde 11/10/2019, mais de 2 anos sem previsão para julgamento, autos aguardando retorno de carta precatória, causa não complexa), configurando violação da garantia constitucional da razoável duração do processo; por isso, deu-se provimento ao recurso para relaxar a prisão preventiva e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, ressalvando-se se houver outra causa de custódia.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva do recorrente.
  • Impor medidas cautelares alternativas à prisão a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.