HC 711109 - DECISAO

HC 711109 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e, ao analisar de ofício, concluiu não haver ilegalidade flagrante. A prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada com prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 479 kg de maconha, auto de prisão em flagrante, laudo e depoimentos), além de demonstrada a necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não restou comprovado excesso de prazo ou risco de vida que justifique prisão domiciliar, cabendo ao juízo processante proceder às revisões periódicas exigidas pelo art. 316 do CPP.

Parties
Paciente: LETICIA THOMYRES DA COSTA MARQUES; Corréu: WESLEY RIBEIRO DA SILVA; Corréu: EDSTEPHINIS EDNILSON CARDOSO DE MORAES; Corréu: CARLOS DA SILVA PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, COVID 19 E Cumprimento De Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Fundamentação Judicial Habeas Corpus Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

LETICIA THOMYRES DA COSTA MARQUES

Paciente

WESLEY RIBEIRO DA SILVA

Corréu

EDSTEPHINIS EDNILSON CARDOSO DE MORAES

Corréu

CARLOS DA SILVA PEDROSO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação judicial
  3. 3 possibilidade de exame de negativa de autoria em habeas corpus

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação da via recursal e, ao analisar de ofício, concluiu não haver ilegalidade flagrante. A prisão preventiva foi considerada legal e adequadamente fundamentada com prova de materialidade e indícios de autoria (apreensão de 479 kg de maconha, auto de prisão em flagrante, laudo e depoimentos), além de demonstrada a necessidade para garantia da ordem pública e conveniência da instrução; não restou comprovado excesso de prazo ou risco de vida que justifique prisão domiciliar, cabendo ao juízo processante proceder às revisões periódicas exigidas pelo art. 316 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise, nos prazos legais, a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal (Lei n.º 13.964/2019), e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.