RHC 130296 - DECISAO

RHC 130296 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado pela superveniência de decisão de pronúncia (7/6/2021), nos termos da Súmula 21/STJ, e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade social, afastando a alegação de excesso de prazo.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE SALES E SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo n. 0626852-72.2020.8.06.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Pronúncia Superveniente
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Pronúncia
Penal Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Pronúncia

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Parties

PEDRO HENRIQUE SALES E SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (Processo n. 0626852-72.2020.8.06.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada Por Pronúncia Superveniente

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base na Recomendação CNJ n. 62/2020

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado pela superveniência de decisão de pronúncia (7/6/2021), nos termos da Súmula 21/STJ, e, subsidiariamente, a manutenção da prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada na gravidade concreta do delito, materialidade, indícios de autoria, modus operandi e periculosidade social, afastando a alegação de excesso de prazo.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Recurso prejudicado.
  • Publique-se.