HC 699448 - DECISAO

HC 699448 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte no HC n. 675.859/GO, aplicando o entendimento de que pedidos idênticos já decididos impedem o conhecimento, de modo que não se procedeu à análise do mérito.

Parties
Paciente: ALAOR JOSE MOREIRA JATAI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conhecer do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Estelionato, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Estelionato Habeas Corpus Reiteração De Pedido Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALAOR JOSE MOREIRA JATAI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação de prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de pedido já decidido por esta Corte

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte no HC n. 675.859/GO, aplicando o entendimento de que pedidos idênticos já decididos impedem o conhecimento, de modo que não se procedeu à análise do mérito.

Court Disposition

Não conhecer do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do presente habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.