HC 711970 - DECISAO

HC 711970 - DECISAO

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a mitigação da Súmula 691/STF, o indeferimento liminar do habeas corpus, fundamentado na necessidade de informações do juízo de origem, na reserva da matéria ao colegiado e na análise de circunstâncias como reincidência e cumprimento recente de pena, mostra-se adequado; por esse motivo, indefiro liminarmente o writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e reservo o exame do mérito à instância de origem.

Parties
Paciente: JONES RAFAEL DE MATOS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Trancamento De Ação Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Trancamento De Ação Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Justa Causa

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Parties

JONES RAFAEL DE MATOS MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 atipicidade material e ausência de justa causa para a persecução criminal
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Ausente flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de justificar a mitigação da Súmula 691/STF, o indeferimento liminar do habeas corpus, fundamentado na necessidade de informações do juízo de origem, na reserva da matéria ao colegiado e na análise de circunstâncias como reincidência e cumprimento recente de pena, mostra-se adequado; por esse motivo, indefiro liminarmente o writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ e reservo o exame do mérito à instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Processe-se o presente writ, requisitando-se Informações e ouvindo-se a Procuradoria Geral de Justiça.