HC 704736 - DECISAO

HC 704736 - DECISAO

Houve insuficiência de fundamentação concreta nos atos que decretaram a prisão preventiva, pois a autoridade limitou-se a invocar genericamente a gravidade do delito; considerando a quantidade inexpressiva de droga apreendida e a primariedade do paciente, a custódia é desproporcional. Por esse fundamento, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação se constatada necessidade concreta.

Parties
Paciente/impetrante: YAGO FELYPPE DOS SANTOS FAUSTINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, confirmada a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Concreta, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Concreta Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Art. 312 CPP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

YAGO FELYPPE DOS SANTOS FAUSTINO

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação concreta para decretação de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e das condições pessoais do acusado na análise da necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Houve insuficiência de fundamentação concreta nos atos que decretaram a prisão preventiva, pois a autoridade limitou-se a invocar genericamente a gravidade do delito; considerando a quantidade inexpressiva de droga apreendida e a primariedade do paciente, a custódia é desproporcional. Por esse fundamento, substituiu-se a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de nova decretação se constatada necessidade concreta.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares, confirmada a liminar.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por proibição de se ausentar da comarca sem prévia autorização judicial (art. 319, IV, CPP).
  • Substituir a prisão preventiva por recolhimento domiciliar no período noturno, com horários a serem fixados pelo Juiz (art. 319, V, CPP).